Informações sobre o Orçamento Público

Trasparência Ativa do Orçamento Federal

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação, e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.

A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

Informações sobre o Orçamento da União, bem como consultas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser obtidas por meio de acesso ao portal do Ministério do Planejamento e Orçamento. Acesse aqui.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - União

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.  É exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até  trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Para obter informações sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, acesse aqui, o portal da Secretaria do Tesouro Nacional

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.

O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

Para obter informações sobre o Relatório de Gestão Fiscal, acesse aqui, o portal da Secretaria do Tesouro Nacional, ou ainda, acesse aqui, o portal da Controladoria Geral da União responsável pelo processo de ratificação dos dados constantes do RGF.

Plano Plurianual (PPA 2024-2027)

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Para obter informações sobre o Plano Plurianual do Governo Federal 2024-2027, acesse aqui, o  portal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Informações sobre Renúncias de Receitas

Secretaria da Receita Federal

Os Gastos Tributários do Governo Federal são considerados gastos indiretos, que são realizados por intermédio do sistema tributário, mediante renúncias de receitas, visando a atender objetivos econômicos e sociais. Os gastos tributários constituem-se em uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Para consultar os Demonstrativos dos Gastos Tributários que acompanham os Projetos de Lei Orçamentária Anual, bem como as estimativas de renúncia decorrente das medidas de desoneração clique aqui.

Portal da Transparência Ativa

 No Portal da Transparência consta seção específica com informações sobre as renúncias de receitas. Estão disponíveis informações globais sobre as renúncias e detalhadas, incluindo beneficiários, valores e fundamentação legal. Para acessar as informações clique aqui.

Informações sobre Projetos de Incentivo

Projetos de Incentivo à Cultura, informados pelo Ministério da Cultura, podem ser acessados clicando aqui

Projetos de Incentivo aos Esportes, informados pelo Ministério dos Esportes podem ser acessados a seguir:  informações gerais  e painel de dados

Informações sobre Emendas Parlamentares

No Portal da Transparência consta seção específica com informações sobre as emendas parlamentares. Estão disponíveis informações globais sobre as renúncias e detalhadas, incluindo favorecido,  tipo de emenda, autor, localidade do gasto, programação orçamentária, valor empenhado, liquidado e pago. Para acessar tais informações clique aqui.

Adicionalmente, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares,  a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza no Portal da Transparência do Governo Federal, documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados aos apoiadores de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9). Acesse aqui

Informações sobre o Sistema Único de Saúde

Os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, estabelecem que a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS seja fundamentada na distribuição de competências entre a União, os estados e os municípios. Dessa forma, cabe às três esferas de governo, de maneira conjunta, definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde, monitorar o nível de saúde da população, gerenciar e aplicar os recursos orçamentários e financeiros, definir políticas de recursos humanos, realizar o planejamento de curto e médio prazo e promover a articulação de políticas de saúde, entre outras ações.

Para saber sobre as ações do Governo Federal em relação ao SUS, consulte o portal do Ministério da Saúde clicando aqui.

Para saber sobre serviços de saúde, horários, profissionais prestadores de serviços, especialidades e local de de atendimento acesse o portal Meu SUS Digital

Adicionalmente  a  Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é um importante instrumento orientador sobre o uso de medicamentos e insumos no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualizada a cada dois anos, a Rename 2024 apresenta os medicamentos disponíveis no SUS em todos os níveis de atenção e organizados por responsabilidades de financiamento. Isso garante transparência no acesso e fortalece o Uso Racional de Medicamentos.

Uma das principais novidades da Rename 2024 é a disponibilização da "Rename em Tempo Real". Essa ferramenta digital permite consultar informações atualizadas sobre medicamentos e insumos de forma ágil e prática. Com filtros por nome, tipo de financiamento, forma farmacêutica e outras categorias, o painel eletrônico garante rapidez no acesso às informações e acompanha mudanças na lista em tempo real. Para acessar a lista  no portal do Ministério da Saúde clique aqui.

Informações sobre Educação