Comissão Memória
A Comissão Memória dos Presidentes da República (CMPR) foi criada pela Lei nº 8.394/1991, tendo suas atribuições e funcionamento detalhados no Regimento Interno (Portaria nº 37, de 11 de outubro de 2002)
Suas finalidades são:
- Definir políticas de proteção aos acervos documentais privados dos Presidentes da República.
- Assessorar o Presidente da República em questões relacionadas à sua documentação.
- Emitir pareceres sobre projetos de apoio técnico, humano e financeiro a mantenedores de acervos presidenciais privados.
- Opinar sobre convênios entre mantenedores e entidades públicas, fiscalizando sua execução.
- Apoiar técnica e financeiramente a preservação, organização e divulgação desses acervos.
- Estabelecer normas básicas para conservação, organização e acesso aos documentos.
- Manter um inventário geral dos acervos, registrando suas condições e garantindo acesso.
- Incentivar proprietários a ampliar a divulgação e o acesso aos acervos.
- Manifestar-se sobre vendas ou alienações desses acervos, conforme a Lei nº 8.394/1991.
- Promover pesquisas e consultas aos acervos, recomendando medidas para sua preservação.
- Incentivar a iniciativa privada a colaborar na preservação e divulgação dos acervos.
A CMPR tem como Secretário-Executivo o Diretor da Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Compõem a Comissão, como membros natos, os titulares do Arquivo Nacional, da Fundação Biblioteca Nacional, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Museu da República e da Coordenação de Documentação da Casa Civil da Presidência da República. O Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) participa das reuniões na condição de convidado permanente, conforme prática institucional.
CONTEÚDOS RELACIONADOS
- Regimento Interno Comissão Memória dos Presidentes da República
- Lei 8394/1991 – “dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências".
- Decreto 4344/2002 – “Regulamenta a Lei no 8.394/1991”
- Centro de Referência de Acervos Presidenciais (Arquivo Nacional)
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Composição atual da CMPR
MEMBROS NATOS
Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Jackson Raymundo (Diretor)
Arquivo Nacional
Mônica Lima e Souza (Diretora-Geral)
Fundação Biblioteca Nacional
Marco Americo Lucchesi (Presidente)
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN
Leandro Antonio Grass Peixoto (Presidente)
Museu da República
Ana Cecília Lima Sant’Ana (Diretora)
Coordenação de Documentação da Casa Civil da Presidência da República
José Rivaldo Cadete Imbeloni (Coordenador de Documentação)
MEMBRO CONVIDADO
Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)
Fernanda Santana Rabello de Castro (Presidenta)
Fundação Casa de Rui Barbosa
Alexandre Santini (Presidente)