Informações Classificadas e Desclassificadas
Esta seção tem o objetivo de atender ao disposto nos incisos I e II do Artigo 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11):
Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.
Rol de informações classificadas (atualizado em 29/05/2025) também estão disponíveis na plataforma da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CRMI no link: https://links.presidencia.gov.br/paineisroiscmri
- Rol de Informações Classificadas — Janeiro/2023 a Maio/2025 (Processo de Diárias e Passagens)
- Rol de Informações Classificadas — Janeiro/2023 a Junho/2024 (Processo de Diárias e Passagens)
- Rol de Informações Classificadas — Janeiro/2023 a Maio/2024 (Processo de Suprimento de Fundos)
- Pedido de Desclassificação — PF
- Pedido de Desclassificação — PJ
- Recurso Pedido de Desclassificação — PF
- Recurso Pedido de Desclassificação — PJ
- Rol de Informações Desclassificadas até 2018
- Rol de Informações Desclassificadas — 2019 a 2022
OBS.: No período de 1º/01/2023 a 31/05/2024, não houve informações desclassificadas na Vice-Presidência da República.
Mandatos Vice-Presidenciais Anteriores
Despesas com Cartão de Pagamentos do Governo Federal - CPGF (2008 a 2022).
| Arquivo | Descrição | Acórdão TCU |
|---|---|---|
| Principais Despesas por Mandato Detalhadas por Natureza de Despesa (2003 - 2022)¹ | Planilha Excel consolidada das principais despesas relativas a mandatos vice-presidenciais encerrados. |
Em atendimento ao item 9.1.1 do Acórdão nº 1154/2017 – TCU - Plenário com redação do Acórdão nº 538/2021 – TCU - Plenário; ao item 9.6.1 do Acórdão nº 2625/2022 – TCU - Plenário; e ao item 9.2.1 do Acórdão |
| Despesas Detalhadas por Fornecedor (2008 a 2016 e 2019 a 2022)¹ ² |
Planilha Excel detalhada contendo os seguintes dados relativos a gastos com CPGF: CPF do suprido; tipo de pagamento; CPF/CNPJ e nome do fornecedor; natureza da despesa; número, data e valor da nota fiscal; e número do Código de indexação de Documento que contém Informação Classificada - CDIC. Os exercícios de 2008 a 2014 já contam também com os links diretos aos processos que foram digitalizados e a inclusão da página em que se encontra cada um dos documentos fiscais. ³ |
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Processos de suprimento de fundos do CPGF do período jun/2008 a 2022. ¹ ² |
Arquivos contendo a integralidade dos processos de suprimento de fundos, relativo a mandatos vice-presidenciais encerrados, em formado pdf e com OCR. |
Notas Explicativas
1 No período de 01/09/2016 a 31/12/2018, a Vice-Presidência da República permaneceu sem titular, uma vez que este foi empossado no cargo de presidente da República. Todavia foram constatados processos relativos a suprimentos de fundos sigilosos utilizados na aquisição de gêneros de alimentação e material de expediente necessários ao funcionamento do Palácio do Jaburu posteriormente à posse, cuja última nota fiscal data de 16/12/2016.
2 Para dar cumprimento aos Acórdãos retromencionados, a VPR complementou as informações extraídas do Sistema de Suprimento de Fundos – SUPRIM/VPR, compreendidas entre maio de 2019 e 2022, mediante inclusão dos números dos documentos fiscais. Além disso, inseriu manualmente os dados referentes aos gastos com Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF anteriores a maio de 2019, retroagindo até junho de 2008, quando foi iniciado o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal no âmbito da Vice-Presidência da República.
3 Também com vistas ao cumprimento dos Acórdãos supracitados, encontra-se em implementação a disponibilização dos links diretos aos processos que foram digitalizados e a inclusão da página em que se encontra cada um dos documentos fiscais, no que concerne aos exercícios de 2008 a 2014, fato que possibilitará a consulta dos itens adquiridos. Os exercícios de 2015 a 2022 serão disponibilizados paulatinamente, em ordem crescente, à medida que as informações estiverem devidamente disponíveis.
Mandato Vice-Presidencial Atual
Despesas com Cartão de Pagamentos do Governo Federal - CPGF
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Arquivo |
Descrição |
Acórdão do TCU |
|---|---|---|
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Despesas classificadas do CPGF. |
Planilha Excel consolidada dos gastos relativos a materiais de higiene e limpeza, alimentação, hospedagem e locação de meios de transporte, de caráter reservado, do atual mandato vice-presidencial, classificadas em nível de subelemento de despesa. |
Em atendimento ao item 9.5.1 do Acórdão nº 2625/2022 – TCU – Plenário e ao item 9.2.2 do Acórdão nº 1546/2025 – TCU – Plenário. |
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Despesas não classificadas do CPGF. |
Planilha Excel detalhada dos gastos com despesas não classificadas, contendo os seguintes dados: número do processo SEI; item adquirido, órgão; unidade gestora; classificação e descrição do subelemento de despesa; CPF e nome do suprido; CPF/CNPJ e nome do favorecido; número, data e valor da Nota Fiscal; chave de acesso e portal para consulta da referida Nota. |
Em atendimento ao item 9.5.2 do Acórdão nº 2625/2022 – TCU – Plenário e ao item 9.2.3 do Acórdão nº 1546/2025 – TCU – Plenário. |
(Dados extraídos do Sistema de Suprimento de Fundos da VPR, sujeitos a variação, conforme a aprovação das prestações de contas dos respectivos suprimentos e reclassificação de despesas.)