Informações Classificadas e Desclassificadas
Esta seção tem o objetivo de atender ao disposto nos incisos I e II do Artigo 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11):
Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.
Rol de informações classificadas (atualizado em 29/05/2025) também estão disponíveis na plataforma da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CRMI no link: https://links.presidencia.gov.br/paineisroiscmri
- Rol de Informações Classificadas — Janeiro/2023 a Maio/2025 (Processo de Diárias e Passagens)
- Rol de Informações Classificadas — Janeiro/2023 a Junho/2024 (Processo de Diárias e Passagens)
- Rol de Informações Classificadas — Janeiro/2023 a Maio/2024 (Processo de Suprimento de Fundos)
- Pedido de Desclassificação — PF
- Pedido de Desclassificação — PJ
- Recurso Pedido de Desclassificação — PF
- Recurso Pedido de Desclassificação — PJ
- Rol de Informações Desclassificadas até 2018
- Rol de Informações Desclassificadas — 2019 a 2022
OBS.: No período de 1º/01/2023 a 31/05/2024, não houve informações desclassificadas na Vice-Presidência da República.
Despesas com Cartão de Pagamento do Governo Federal - Mandatos Presidenciais Anteriores
- Principais Despesas por Mandato (2003 - 2022)*
- Despesas Detalhadas por Natureza de Despesa (2019 - 2022): Formatos disponíveis [ XLSX ] e [ PDF ]
- Despesas Detalhadas por Fornecedor (2019 - 2022)
Nota Explicativa
Em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas da União constantes dos Acórdãos nº 1154/2017, 538/2021, 2625/2022, 1546 e 2714/2025-Plenário, a VPR disponibiliza em seu site as informações relativas às notas fiscais referentes aos exercícios de 2016 e 2019, ocasiões em que a VPR atuou institucionalmente em suporte pleno às atividades dos vice-presidentes da República, Dr. Michel Temer e General Mourão, respectivamente.
No que se refere às informações de 2017 e 2018, a ausência de informações sobre os gastos realizados após a conclusão do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff, pelo Congresso Nacional, deveu-se à vacância do cargo constitucional, cujos gastos passaram a ser executados integralmente pela Secretaria de Administração da Presidência da República, inexistindo, portanto, despesas vinculadas à Vice-Presidência da República naquele período.
Processos de Suprimento de Fundos do Cartão de Pagamentos do Governo Federal do período de 2005-2022
(disponível em formato PDF com pesquisa via OCR)
- Processos Suprimento de Fundos 2005
- Processos Suprimento de Fundos 2006
- Processos Suprimento de Fundos 2007
- Processos Suprimento de Fundos 2008
- Processos Suprimento de Fundos 2009
- Processos Suprimento de Fundos 2010
- Processos Suprimento de Fundos 2011
- Processos Suprimento de Fundos 2012
- Processos Suprimento de Fundos 2013
- Processos Suprimento de Fundos 2014
- Processos Suprimento de Fundos 2015
- Processos Suprimento de Fundos 2016
Obs. No período de 01/09/2016 a 31/12/2018, a Vice-Presidência da República permaneceu sem titular, uma vez que este foi empossado no cargo de presidente da República.
- Processos Suprimento de Fundos 2019
- Processos Suprimento de Fundos 2020
- Processos Suprimento de Fundos 2021
- Processos Suprimento de Fundos 2022
Despesas com Cartão de Pagamento do Governo Federal - Mandato Presidencial Atual
Despesas classificadas do Cartão de Pagamento do Governo Federal relativas a materiais de higiene e limpeza, alimentação, hospedagem e locação de meios de transporte*
2025: Formatos Disponíveis [ XLSX ] [ PDF ]
2024: Formatos Disponíveis [ XLSX ] [ PDF ]
2023: Formatos Disponíveis [ XLSX ] [ PDF ]
Despesas não classificadas do Cartão de Pagamento do Governo Federal**
(Dados extraídos do Sistema de Suprimento de Fundos da VPR, sujeitos a variação, conforme a aprovação das prestações de contas dos respectivos suprimentos e reclassificação de despesas.)
* De acordo com o item 9.2.2 do Acórdão nº 1546/2025 – TCU - Plenário.
** De acordo com o item 9.2.3 do Acórdão nº 1546/2025 – TCU - Plenário.