Relatório Anual da LAI
A elaboração do relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação está prevista nas obrigações da LAI, conforme disposto no art. 67, inciso II do Decreto nº 7.724/2012. Tem o propósito de subsidiar as autoridades de monitoramento da LAI dos órgãos essenciais da Presidência da República com os resultados alcançados no exercício de 2024.
O documento apresenta dados consolidados de todos os órgãos que integram a Presidência da República. São eles: Palácio do Planalto (PP); Casa Civil (CC); Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Secretaria-Geral (SG); Secretaria de Relações Institucionais (SRI); Secretaria de Comunicação Social (SECOM); Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul (SERS); Vice-Presidência da República (VPR).
O Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação/2024 aqui exibido apresenta os resultados alcançados pela da Vice-Presidência da República no exercício de 2024, em duas partes. A primeira, que trata da transparência passiva, apresenta os dados gerenciais relacionados ao atendimento aos pedidos de acesso à informação formulados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR). A segunda parte trata das obrigações institucionais relativas à transparência ativa, que consiste na publicação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela VPR.
A Vice-Presidência da República, conforme demonstra o Painel da LAI-CGU, cumpre todos os 49 itens de transparência ativa avaliados pela Controladoria-Geral da União, ocupando, junto com outros órgãos, o 1º lugar no ranking de transparência ativa (na categoria administração direta).
Os resultados apresentados para o ano de 2024 demonstram a seriedade com que o tema é tratado e o compromisso crescente da Presidência e Vice-Presidência da República com a transparência e o acesso a informações públicas para cidadãs e cidadãos.
A Vice-Presidência da República, assim como todos os demais órgãos essenciais da Presidência da República, respondeu a todos os pedidos de acesso à informação dentro dos prazos legais.
Nesse contexto, reafirma-se o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Importante registrar que as informações relativas à implementação da LAI no Poder Executivo Federal já estão disponíveis no Painel da Lei de Acesso à Informação, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Ademais, está publicado na página da Ouvidoria-Geral, no site do Planalto, o Relatório Consolidado da Presidência e Vice-Presidência da República.