Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 26/12/2018 14h21 Atualizado em 12/07/2021 15h08

 

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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal, além dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, por possibilitar maior controle social sobre os atos do Poder Público e por reforçar as ações de prevenção da corrupção no país.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público, quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos públicos federais.

A Rede de Serviços de Informação ao Cidadão – Rede SIC PR, instituída por meio da Portaria CISET/SG/PR nº 17, de 18 de maio de 2021, é composta por um SIC Central e cinco SICs Setoriais, representando os órgãos que integram a estrutura organizacional da Presidência da República. Essa estrutura foi institucionalizada para viabilizar o atendimento dos pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, recebidos por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. 

O SIC Central – SIC PR detém a responsabilidade de receber os pedidos, distribuí-los aos SICs Setoriais e encaminhar as respectivas respostas ao requerente. Por sua vez, é atribuição dos SICs Setoriais processar e dar o devido tratamento aos pedidos de acesso à informação sobre assunto de competência de seus respectivos órgãos.

Esta rede (organograma abaixo) constitui-se pelo SIC Central e SICs setoriais dos órgãos essenciais da Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de GovernoGabinete de Segurança Institucional e Secretaria-Geral) e da Vice-Presidência da República


organograma

O SIC PR funciona no âmbito da Coordenação de Acesso à Informação da Ouvidoria da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordena.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, por meio do SIC. Não é necessário justificar, e o fornecimento da informação é totalmente isento de custos, exceto os de reprodução.

Para fazer o seu pedido de informação a algum dos órgãos da Presidência da República (Casa CivilSecretaria de GovernoGabinete de Segurança InstitucionalSecretaria-Geral) ou para a Vice-Presidência da República, acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, em https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx

Faça seu cadastro na referida plataforma, caso seja seu primeiro acesso, na aba Cadastre-se. Então, selecione o órgão destinatário do pedido de informação, e redija, de forma clara, concisa e especifica, o seu pedido.

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Caso não tenha acesso à internet, faça seu pedido de informação presencialmente ou preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC PR, no seguinte endereço: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, sala 204 - CEP: 70150-900 - Brasília/DF.

- Formulário para pedido de informação

Pessoa física - Pessoa jurídica

- Formulário de reclamação

Pessoa física - Pessoa jurídica

- Formulário de recursos

Pessoa física - Pessoa jurídica

- Pedido de Desclassificação

Pessoa física - Pessoa jurídica

 

Servidores responsáveis pelo SIC PR

- Gestor: Maxwell Novais Oliveira

- Francismar Ribeiro Martins

- Débora Ferreira Alexandre Souza Almeida

- Patrícia Rocha Fortes Rampelotto Toledo 

- Isac Santana da Cruz

- Marcio Alves Santiago

 

Horário de atendimento no SIC PR

Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

Telefones: (61) 3411-5964 / 5806 / 2685

E-mail: sicplanalto@presidencia.gov.br

Observação: O e-mail e telefones acima não devem ser usados para encaminhar ou solicitar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos preferencialmente por meio da plataforma Fala.BR, disponível no endereço https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx

 

Autoridades de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (art. 40) dos Órgãos da Rede SIC PR

Casa Civil: Thiago Meirelles Fernandes Pereira - https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

Secretaria-Geral: Edson Leonardo Dalescio Sá Teles  - https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/acesso-a-informacao/servico-informacao-cidadao-sic

Secretaria de Governo: Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro - https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/acesso-a-informacao/sic

Gabinete de Segurança Institucional: Osmar Lootens Machado - https://www.gov.br/gsi/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

Vice-Presidência da República: José Roberto Machado Farias - https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao

 

Relatórios estatísticos

Dados, tabelas e gráficos dos pedidos e recursos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

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Acesse o endereço, website e telefone de cada Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito Federal