Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 26/12/2018 14h21 Atualizado em 06/12/2023 17h54

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal, além dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, por possibilitar maior controle social sobre os atos do Poder Público e por reforçar as ações de prevenção da corrupção no país. No Governo Federal a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público, quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos públicos federais.

A Rede de Serviços de Informação ao Cidadão – Rede SIC-PR, instituída por meio da Portaria CISET/SG/PR nº 17, de 18 de maio de 2021, é composta por um SIC Central e seis SICs Setoriais, representando os órgãos que integram a estrutura organizacional da Presidência da República. Essa estrutura foi institucionalizada para viabilizar o atendimento dos pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, recebidos por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.

O SIC Central – SIC-PR detém a responsabilidade de receber os pedidos, distribuí-los aos SICs Setoriais e encaminhar as respectivas respostas ao requerente. Por sua vez, é atribuição dos SICs Setoriais processar e dar o devido tratamento aos pedidos de acesso à informação sobre assunto de competência de seus respectivos órgãos.

Esta rede (organograma abaixo) constitui-se pelo SIC Central e SICs setoriais dos órgãos essenciais da Presidência da República (Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete de Segurança Institucional) e da Vice-Presidência da República

Organograma constitui-se pelo SIC Central e SICs setoriais dos órgãos essenciais da Presidência da República

O SIC-PR funciona no âmbito da Coordenação-Geral de Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, que o coordena.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, por meio do SIC. Não é necessário justificar, e o fornecimento da informação é totalmente isento de custos, exceto os de reprodução.

Para fazer o seu pedido de informação a algum dos órgãos da Presidência da República (Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete de Segurança Institucional) ou para a Vice-Presidência da República, adote os seguintes passos:

a) acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR neste link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx

b) faça seu cadastro na referida plataforma, caso seja seu primeiro acesso, na aba Cadastre-se.

c) selecione o órgão destinatário do pedido de informação, e redija, de forma clara, concisa e específica, o seu pedido.

Caso não tenha acesso à internet, faça seu pedido de informação presencialmente ou preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC-PR, no seguinte endereço: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, sala 204 - CEP: 70150-900 - Brasília/DF.

Os formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação (pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos) estão disponíveis no site dedicado à Lei de Acesso à Informação, acessível pelo link: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/formularios

Informações sobre relatórios estatísticos de atendimento à LAI poder ser consultados a partir do seguinte link: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai

Servidores responsáveis pelo SIC-PR

► Gestor: Eneida Bastos Paes

● Francismar Ribeiro Martins
● Débora Ferreira Alexandre Souza Almeida
● Patrícia Rocha Fortes Rampelotto Toledo
● Isac Santana da Cruz
● Laura Maria de Jesus Picoli