Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
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Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
JOSE RICAURTE ZUIN GUERRRA
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00289_2024
HAMID SELMOUNI
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00026_2025
KEVIN PATRICK TANGUY NUYTTENS
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00027_2025
HAROLD ANTONIO DUARTE DIAZ
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00030_2025
Pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00363 2026 - JACK S. J. WILLETTS
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00363 2026 - JACK S. J. WILLETTS, através do processo SEI 08513.000533/2026-61, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
PHILIP JOHN PAUL - 08354.000351/2026-60
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a PHILIP JOHN PAUL em razão de ultrapassar em 90 dias o prazo de estada legal no país.
DANIEL CUANGE PEDRO PARIS - 08460.004526/2025-10
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00775_2025
ALI JOSE ALVAREZ SUAREZ - 08460.004262/2025-02
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00722_2025
TEOMARYS YSABEL FERMIN MARTINEZ - 08460.004716/2025-37
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00803_2025
PERDA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PAULO ALEXANDRE RIBEIRO ROSALINO
Trata-se de procedimento de perda de autorização de residência instaurado, com base no art. 33 da Lei nº 13.445/2017, e nos arts. 135, III e 138 do Decreto nº 9.199/2017, em desfavor de PAULO ALEXANDRE RIBEIRO ROSALINO, nacional de Portugal, nascido em 17/09/1974, filho de MANUEL DA SILVA ROSALINO e de JUDITE DA CONCEICAO RIBEIRO ROSALINO, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA) da Polícia Federal, RNM Nº V850107I, em razão de, supostamente, TER SE AUSENTADO DO PAÍS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. Apreciando os autos em referência, diante das informações e documentos produzidos, com fulcro nos arts. 135 e 139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência do referido estrangeiro no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório: "Imigração: Perda/Cancelamento - Relatório s/ defesa (144731028)". Retorne-se o presente processo à DELEMIG/DREX/SR/PF/MS, a fim de notificar o interessado da decisão, bem como de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, interpor recurso. Caso opte por não apresentar recurso, o imigrante deverá ser notificado nos termos do art. 176 do Decreto nº 9.199/2017.
ELIO CARLOS BEIFA - 08354.000289/2026-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ELIO CARLOS BEIFA, em razão de em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.
JONY ALEXANDER SALAZAR GUERRA - 08354.000367/2026-72
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JONY ALEXANDER SALAZAR GUERRA em razão de ultrapassar em 563 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
RAFAEL ANGEL SALGADO CELIS - 08354.000359/2026-26
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) a RAFAEL ANGEL SALGADO CELIS, em razão de em razão de ultrapassar em 67 dias o prazo de estada legal no país.
ANGEL EDUARDO JIMENEZ CHACON - 08354.000358/2026-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a ANGEL EDUARDO JIMENEZ CHACON, em razão de em razão de ultrapassar em 22 dias o prazo de estada legal no país.
JOSE CARLOS COELHO FARIAS - 08457.004842/2025-41
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de JOSE CARLOS COELHO FARIAS, nacional de Portugal, data de nascimento 12/01/1972, portador do documento de viagem n° CA332265, conforme portaria anexa.
FLORENTINA DURAN - 08704.001638/2026-90.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01199_2026.
JUAN DAVID MORA MOLINA
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00118_2025
Pedido de reconsideração aipf n° 1343 01770 2025 - FRAN A. L. GUERRERO (nome social de Francisca E. L. Guerrero)
Apresentado pedido de reconsideração aipf n° 1343 01770 2025 - FRAN A. L. GUERRERO (nome social de Francisca E. L. Guerrero) através do processo SEI 08513.003049/2025-11, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
Pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 00199 2026 - GLORIA T. DE . M RIZZETTI
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 00199 2026 - GLORIA T. DE . M RIZZETTI, através do processo SEI 08513.000334/2026-52, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
ISIS SANETN RODRIGUEZ RAMIREZ
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00129_2025
Pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 00228 2026 - LAYADI A. M. RGHIOUI
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 00228 2026 - LAYADI A. M. RGHIOUI, através do processo SEI 08513.000361/2026-25, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
BERNARDO MUNOZ VELEZ
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00014_2025
Pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 00176 2026 - FRANÇOIS A. KLENK.
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 00176 2026 - FRANÇOIS A. KLENK, através do processo SEI 08513.000293/2026-02, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ. ,
Pedido de reconsideração contra o aipf n° 1343 0200 2026 - JOSE R. KOPAC
Apresentado pedido de reconsideração contra o aipf n° 1.343 0200 2026 - JOSE R. KOPAC, através do processo SEI 08513.000335/2026-05 , que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ
Pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 01850 2025 - SEAN A. FITZGERALD.
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf n° 1343 01850 2025 - SEAN A. FITZGERALD, através do processo SEI 08513.000002/2026-78, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
08485.000505/2026-28 - RAULDON JOSEPH TORRES
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 1222 00005 2026
YUNIEL GARCIA ALVAREZ - NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL - Processo nº 08280.004835/2019-60
Notificação de Decretação de Expulsão em desfavor do migrante YUNIEL GARCIA ALVAREZ - PROCESSO SEI 08280.004835/2019-60
Notificação de Expulsão
Em cumprimento ao ofício 479/2025 emitido pela Divisão de Medidas Compulsórias, encaminha-se a presente notificação. Processo SEI 08001.001384/2015/74
WILMEN AREVALO CEDENO PALACIOS - 08354.000290/2026-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a WILMEN AREVALO CEDENO PALACIOS em razão de ultrapassar em 800 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
LEONELA DEL VALLE BIBILONI GOMEZ - 08354.000327/2026-21
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LEONELA DEL VALLE BIBILONI GOMEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 08 dias o prazo de estada legal no país.
Notificação para defesa em processo de perda de residência
NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PETER RENSCH- 08513.001400/2025-21 Fica PETER RENSCH, NOTIFICADO a apresentar RECURSO, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra, PORTARIA N.º 3410-SR/PF/MG, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 para Perda de Autorização de Residência nos termos do art. 135, III do Decreto 9.199/2017. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. Recurso deverá ser enviado para a UMIG/IPN/MG no site : migracao.ipn.mg@pf.gov.br Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
JEANNE MARIE COLETTE PORTIER - 08460.000007/2026-63
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00001_2026
YUNAI ZHONG - 08458.000349/2025-41
Decisão - 0133_00001_2026
NOTIFICAÇÃO PERDA RESIDENCIA PETER RENSCH
NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
AGATA GORZYNSKA - 08460.004825/2025-54
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00820_2025
FANGWEI LIN - 08704.001592/2026-17.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_00728_2026.
NOTIFICO o Sr. MIGUEL FERRER VILLAR
NOTIFICO o Sr. MIGUEL FERRER VILLAR, registrado no Brasil sob o número de RNM F3496607, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória apta a fundamentar a JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO PAÍS POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS, tendo em vista que permaneceu ausente do território nacional por 969 dias, no período de 02/06/2023 a 26/01/2026, conforme histórico do passageiro registrado no STI.
UNITED AIRLINES INC - 08704.001492/2026-82
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01031_2026.
MAIRA XIOMARA CORTEZ
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00010_2025
JULIO CESAR ABBRUZZESE - 08280.001891/2026-71
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05392_2025.
MARC PEETERS - 08704.001538/2026-63
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01084_2026.
MARIUS KERN - 08704.001527/2026-83
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06097_2025
CARLOS MARIO DIAZ SOLANO - 08704.000654/2026-65
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00200_2026.
KAREN SULAY LICUY ALVARADO - 08704.001473/2026-56
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00976_2026.
AMANDA RENEE SOUZA RIBEIRO - 08704.001454/2026-20
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05570_2025.
SEBASTIAN JOSE PULGARIN MARIN - NOTIFICAÇÃO - SEI 08709.000110/2026-53
NOTIFICAÇÃO 1. Fica o(a) senhor(a) SEBASTIAN JOSE PULGARIN MARIN, Registro Nacional Migratório nº G105790-7 (ATIVO), nacional da COLÔMBIA, nascido no dia 20/07/1995, filho de SANDRA MILENA MARIN PARRA e de JOSE OMAR PULGARIN, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Instauração de Portaria Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. 2. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço migracao.sod.sp@pf.gov.br IGOR HUMBERTO DE FREITAS DILLER HERNANDES AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL UMIG/NPA/DPF/SOD/SP
ASMICK SIMEUS - NOTIFICAÇÃO - SEI 08709.000145/2026-92
NOTIFICAÇÃO Interessado: ASMICK SIMEUS Referência: SEI 08709.000145/2026-92 1. Fica o(a) senhor(a) ASMICK SIMEUS, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G3270187 (ATIVO), natural do(a) HAITI, nascido(a) aos 18/03/1993, filho(a) de GERTRUDE DECIMUS e de ALIUS SIMEUS, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. 2. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço migracao.sod.sp@pf.gov.br. NOME Cargo Função (assinar eletronicamente e enviar por e-mail a partir do SEI) OU Ciente da notificação, consinto com a comunicação eletrônica por meio do e-mail __________________________________________: Local _______________, data _____________. Assinatura: ______________________. RNM ___________________.
DANIEL DA SILVA GONÇALVES - NOTIFICAÇÃO - SEI 08709.000001/2026-36
NOTIFICAÇÃO Interessado: DANIEL DA SILVA GONÇALVES Referência: SEI 08709.000001/2026-36 1. Fica o(a) senhor(a) DANIEL DA SILVA GONÇALVES, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F600860-A (ATIVO), natural do(a) PORTUGAL, nascido(a) aos 28/01/1986, filho(a) de JOAQUIM VIANA GONÇALVES e de ROSA DE JESUS ALVES DA SILVA, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. 2. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço migracao.sod.sp@pf.gov.br. NOME Cargo Função (assinar eletronicamente e enviar por e-mail a partir do SEI) OU Ciente da notificação, consinto com a comunicação eletrônica por meio do e-mail __________________________________________: Local _______________, data _____________. Assinatura: ______________________. RNM ___________________.
MARIA DO CARMO HORTA SALVADO CANONGIA ALVIM - NOTIFICAÇÃO - SEI 08709.000013/2026-61
NOTIFICAÇÃO 1. Fica o(a) senhor(a) MARIA DO CARMO HORTA SALVADO CANONGIA ALVIM, Registro Nacional Migratório nº W553831-S (ATIVO), nacional de PORTUGAL, nascido(a) no dia 24/07/1966, filha deAURELINA C S HORTA S C LOPES e de MARIO CANONGIA LOPES NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Instauração de Portaria de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput. § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. 2. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço migracao.sod.sp@pf.gov.br IGOR HUMBERTO DE FREITAS DILLER HERNANDES AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL UMIG/NPA/DPF/SOD/SP
RICHARD ALFRED MARIUS HARROP - DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08513.001454/2025-96
RICHARD ALFRED MARIUS HARROP - NOTIFICADO quanto à Decisão pela PERDA de Autorização de Residência no Brasil - Processo SEI nº 08513.001454/2025-96.
PALOMA BORGHELLO
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00281_2024
JORGE LUIS DEL CASTILLO CARDENAS
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00278_2024
MARCIA JUDITH CORIAT VELASQUEZ
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00264_2024
KIAN ARYA ROWSHANI
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00263_2024
ALEYDA HERMINDA GARCIA SHAPIAMA
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00262_2024
KATHERINE YOLIMA SIAS SAAVEDRA
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00070_2019
JOHAN STEVEN RUIZ
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00259_2023
ALI KAMAN
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00291_2023
JOSE NILSON CUBAS CARRASCO
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00289_2023
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) SEI 08354.000227/2026-02
FATOS E FUNDAMENTOS 1) Trata-se de Processo Administrativo que apura infração instaurada em desfavor de ROLLI NICHOLAS ANDREW, por infringir ao Inciso II do Art. 109 da Lei 13.445/17 e C/C Inciso II do Art. 307 do Decreto 9.199/17. 2) A multa aplicada foi quantificada pela autoridade AUTUANTE em conformidade com o Art. 108 da lei 13.445/17, respeitando a condição econômica e financeira do INFRATOR. 3) Ausentes prescrição, agravantes ou vícios processuais.
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) SEI 08354.000213/2026-81
FATOS E FUNDAMENTOS 1) Trata-se de Processo Administrativo que apura infração instaurada em desfavor de ANA IRIS MALDONADO CABRERA, por infringir ao Inciso II do Art. 109 da Lei 13.445/17 e C/C Inciso II do Art. 307 do Decreto 9.199/17. 2) A multa aplicada foi quantificada pela autoridade AUTUANTE em conformidade com o Art. 108 da lei 13.445/17, respeitando a condição econômica e financeira do INFRATOR. 3) Ausentes prescrição, agravantes ou vícios processuais.
LUZ MARYEN ACEVEDO ESCOBAR
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1219_00147_2021
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) SEI 08354.000214/2026-25
FATOS E FUNDAMENTOS 1) Trata-se de Processo Administrativo que apura infração instaurada em desfavor de ALESSANDRO BRIGNOLA, por infringir ao Inciso II do Art. 109 da Lei 13.445/17 e C/C Inciso II do Art. 307 do Decreto 9.199/17. 2) A multa aplicada foi quantificada pela autoridade AUTUANTE em conformidade com o Art. 108 da lei 13.445/17, respeitando a condição econômica e financeira do INFRATOR. 3) Ausentes prescrição, agravantes ou vícios processuais.
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) SEI 08354.000218/2026-11
FATOS E FUNDAMENTOS 1) Trata-se de Processo Administrativo que apura infração instaurada em desfavor de SANTIAGO ROBLEDO CASTRILLON, por infringir ao Inciso II do Art. 109 da Lei 13.445/17 e C/C Inciso II do Art. 307 do Decreto 9.199/17. 2) A multa aplicada foi quantificada pela autoridade AUTUANTE em conformidade com o Art. 108 da lei 13.445/17, respeitando a condição econômica e financeira do INFRATOR. 3) Ausentes prescrição, agravantes ou vícios processuais.
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) SEI 08354.000216/2026-14
FATOS E FUNDAMENTOS 1) Trata-se de Processo Administrativo que apura infração instaurada em desfavor de MARIO JOSE PACHECO CARO, por infringir ao Inciso II do Art. 109 da Lei 13.445/17 e C/C Inciso II do Art. 307 do Decreto 9.199/17. 2) A multa aplicada foi quantificada pela autoridade AUTUANTE em conformidade com o Art. 108 da lei 13.445/17, respeitando a condição econômica e financeira do INFRATOR. 3) Ausentes prescrição, agravantes ou vícios processuais.