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Autos de Infração

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Publicado em 23/04/2018 09h34 Atualizado em 02/09/2024 17h25

DASIN SHIPPING PTE LTD - 08490.005726/2023-71

Decisão Final - AI 1310_00021_2023 - MANDARIN NOBLE

publicado 30/10/2023 15h20 Arquivo

TIANJIN YUYUE3 LEASING LIMITED - 08490.006223/2023-12

Decisão Homologatória - AI 1310_00025_2023 - BBG WUZHOU

publicado 08/11/2023 22h14 Arquivo

Decisão Homologatória em Auto de Infração

1. Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram Defesa Administrativa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, os considero revéis e DECLARO subsistentes os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017: AMABLE JOSE RIVAS GARCIA - 08495.000827/2023-13; NORKA IVONNE MEDINA CHACON - 08495.000832/2023-18; STACEY MAREE MONAGHAN - 08495.000770/2023-44; NILDA DEL CARME MERCADO MUNOZ - 08495.000899/2023-52; ANTOLELLA BERENICE MONZON - 08495.000901/2023-93; ESTEBAN NICOLAS GEROMINES - 08495.000907/2023-61; NICOLAS BIANCHI - 08495.000912/2023-73; STACY MAREE MONAGHAN - 08495.000911/2023-29; ANA GABRIELA MOSQUEDA - 08495.000913/2023-18; FERNANDO ROS IZQUIERDO - 08495.000916/2023-51; LIGIA ERNESTINA CHACON DE MEDINA - 08495.000831/2023-73; ALBERTO DE ZELA SOBRINO CAIRAMPOMA - 08495.000834/2023-15; ROSHIBELLA DEL VALLE FUENTES AYOS - 08495.000837/2023-41; KENIS VANESSA AYOS MEDINA - 08495.000833/2023-62; AIXA SANCHEZ CABEZUDO - 08495.000769/2023-10; NESTOR JESUS RIVERO - 08495.000900/2023-49; ANDREA GISEL DIACONCHUK 08495.000909/2023-50; AIXA SANCHEZ CABEZUDO 08495.000910/2023-84; MATIUS NAHUEL HVOZDA ARANA - 08495.000914/2023-62; CAROLINA LAILA ROMERO - 08495.000915/2023-15; IULLIA VOLKOVA - 08495.000917/2023-04; CASPAR GABRIEL ENGELIEN - 08495.000889/2023-17; FLORIZANDA DOMINGO CA INTIPE - 08495.000888/2023-72; FERNANDA ROTA CASTILLO - 08495.000887/2023-28; MARIA ALICIA AREVALOS TELLEZ - 08495.000835/2023-51; THIAGO BALTAZAR RAMIREZ - 08495.000836/2023-04; JORGE LUIS PIMINCHUMO - 08495.000885/2023-39; FERNANDO WALTER ERNESTO - 08495.000884/2023-94; NANCY ELIZABE SILVERO BENITEZ - 08495.000883/2023-40; CATALINA VALEXKA GUINEZ BAHAMONDE - 08495.000886/2023-83; WALDER PABLO ROCHA BANDERA 08495.000861/2023-80; TOMAS MOYANO 08495.000860/2023-35; ANNA PIATIGORSKAIA - 08495.000825/2023-16; URIEL QUIMEY MUNXXOZ - 08495.000822/2023-82; NATALIA NAHIR GONZALEZ - 08495.000784/2023-68; ALEXIS HUPJJ ALVARADO LOPEZ - 08495.000783/2023-13; ERIC WILLIAM DEUERLEIN - 08495.000766/2023-86; SILVINA ALEJANDRA PARODI - 08495.000767/2023-21; FARIBA RAHMANPOOR - 08495.000711/2023-76; LAURA ELVA GOMEZ - 08495.000765/2023-31; TIMIR ISLAMOV - 08495.000762/2023-06; MATIAS ALEJANDRO GUILLAUME DIAZ - 08495.000759/2023-84; LARA CANDELA CARRIZO GORORDO 08495.000687/2023-75; AARON SWEIDAN 08495.000684/2023-31; ALDANA ABIGAIL TORRES 08495.000728/2023-23; ESTEBAN MAXIMILIANO YARDIN 08495.000761/2023-53; SEATON BENJAMIN FELL SMITH 08495.000760/2023-17; MARIANO AGUSTIN IBARRA 08495.000758/2023-30; EMILIANO GASPAR FRETES 08495.000757/2023-95; NICHOLAS SAMSON 08495.000686/2023-21; SOFIA GUADALUPE LEIVA 08495.000693/2023-22; AHMAD KOHANDANI 08495.000682/2023-42 e AHAHMAD KOHANDANI 08495.000683/2023-97. Consoante Documento SEI em anexo.

publicado 11/11/2023 17h12 Arquivo

decisão em recurso de multa - MAGNUS DAVIDE MORVETO

publicado 23/11/2023 14h42 Arquivo

decisão em recurso de multa - AIXA SANCHEZ CABEZUDO

publicado 23/11/2023 14h45 Arquivo

FLEET MANAGEMENT LTD - 08490.006603/2023-57

Decisão Homologatória - AI 1310_00026_2023 - VICTORIAN TRADER

publicado 30/11/2023 21h51 Arquivo

TIANJIN YUYUE3 LEASING LIMITED - 08490.006223/2023-12

Decisão Definitiva - AIN 1310_00025_2023 - BBG WUZHOU

publicado 30/11/2023 22h11 Arquivo

GONZALO ADRIAN ALMEIDA

decisão sobre recurso de multa

publicado 21/12/2023 12h29 Arquivo

FERNANDO MIGUEL CASTRO

decisão homologatória de auto de infração

publicado 21/12/2023 13h36 Arquivo

MELINDA ALICIA MENDE

decisão sobre recurso de multa com diminuição do valor

publicado 21/12/2023 14h29 Arquivo

BELSHIP MANAGEMENT SIGAPURE PTE. LTD - 08490.006987/2023-16

Decisão Homologatória - AIN 1310_00031_2023 - BELMONT

publicado 04/01/2024 15h34 Arquivo

GEM SHIPPING LTDA - 08490.006988/2023-52

Decisão Homologatória - AIN 1310_00027_2023 - TOMINI SYMPHONY

publicado 04/01/2024 16h18 Arquivo

FLEET MANAGEMENT LTD - 08490.006603/2023-57

Decisão DEFINITIVA - AIN 1310_00026_2023 - VICTORIAN TRADER

publicado 04/01/2024 16h30 Arquivo

ZHEN MAY MARITIME LCC - 08490.007642/2023-71

Decisão Homologatória - AIN 1310_00032_2023 - ZHEN MAY

publicado 15/01/2024 11h27 Arquivo

BELSHIP MANAGEMENT SIGAPURE PTE. LTD - 08490.006987/2023-16

Decisão Definitiva - Auto de Infração e Notificação 1310_00031_2023 - BELMONT

publicado 19/01/2024 14h58 Arquivo

TAI SHING MARITIME CO SA - 08490.000033/2024-72

Decisão Homologatória - Auto de Infração e Notificação 1310_0002_2024 - TAI KINSHIP

publicado 19/01/2024 15h14 Arquivo

NERI IVAN PEREZ

decisão homologa´tória

publicado 22/01/2024 15h14 Arquivo

AIXA SANCHEZ CABEZUDO

Decisão em recurso de auto de infração SEI 08495.000769/2023-10

publicado 22/01/2024 18h53 Arquivo

Decisão homologatória

1. Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram defesa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Dec. 9.199/2017, os considero revéis e mantenho os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantenho as multas impostas, em conformidade com o disposto na L.13.445/2017, regulamentada pelo Dec. 9.199/2017. JUAN MATIAS RIVIERE 08495.001003/2023-52 - TAMARA DANIELA CARDOZO 08495.000945/2023-13 - JAMES MICHAEL LUNDEEN 08495.000980/2023-32 - CARLOS ANDRES LOPEZ MONTANEZ 08495.000982/2023-21 - LORENA FERRARI 08495.000981/2023-87 - JONATAN DAVID CARDENAS GONGORA 08495.000983/2023-76 2. em Santa Catarina.

publicado 22/01/2024 19h45 Arquivo

GEM SHIPPING LTDA - 08490.006988/2023-52

Decisão Definitiva - Auto de Infração e Notificação 1310_00027_2023 - TOMINI SYMPHONY

publicado 23/01/2024 15h18 Arquivo
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