VALERIJS BELOGUBS - Processo: 08400.007316/2024-15

Decisão Diante do exposto, considerando o pagamento espontâneo da multa aplicada e a ausência de interposição de recurso administrativo, HOMOLOGO a penalidade de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada ao(à) imigrante VALERIJS BELOGUBS, por infração ao art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Dê-se por encerrada a instância administrativa, com fulcro no art. 309, §§ 9º e 12 do Decreto nº 9.199/2017. Arquive-se o processo, verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017 e ciência do autuado.