SILVER STAR SHIPHOLDING LTD - Processo: 08400.001493/2024-80

III – Decisão Diante do exposto, considerando o pagamento da multa e a não interposição de recurso, homologo a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada à embarcação NAVI VEGA, de bandeira da Libéria, cujo armador é SILVER STAR SHIPHOLDING LTD, representado por NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO GUARARAPES LTDA, pela infração ao art. 109, V, da Lei nº 13.445/2017. Arquive-se o processo, verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017 e ciência do autuado.