PACIFIC ENDEAVOR SHIPPING COMPANY LIMITED - Processo: 08400.007179/2024-19

III – Decisão Diante do exposto, considerando o pagamento espontâneo da penalidade e a ausência de interposição de recurso, homologo a multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aplicada ao armador PACIFIC ENDEAVOR SHIPPING COMPANY LIMITED, pela infração ao art. 109, V, da Lei nº 13.445/2017, consistente em transportar para o território nacional estrangeiros sem documentação migratória regular. Arquive-se o processo, verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017 e ciência do autuado.