PACIFIC BASIN SHIPPING LTD - Assunto: Julgamento de multa migratória

III – Decisão Diante do exposto, considerando o pagamento espontâneo da multa e a não interposição de recurso, homologo a penalidade de multa no valor de R$ 8.750,00 (oito mil e setecentos e cinquenta reais), aplicada à embarcação ILLOVO RIVER, de bandeira de Hong Kong, cujo armador é PACIFIC BASIN SHIPPING LTD, representado por SUAPE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, pela infração ao art. 109, V, da Lei nº 13.445/2017, conforme os fatos apurados. Arquive-se o processo, verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017 e ciência do autuado.