MANIFESTO SHIPPING PTE LTD - Processo: 08400.003771/2023-52

DA DECISÃO Diante do exposto, homologo a decisão administrativa de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração nº 1282_00013_2023, com fundamento no art. 309, §12 do Decreto nº 9.199/17, tornando-a definitiva na via administrativa. Dê-se por encerrada a instância administrativa, com fulcro no art. 309, §§ 9º e 12 do Decreto nº 9.199/2017. Arquive-se o processo, incluindo-se em bloco interno específico e verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017.