HAI PHUONG CO. LTD - Processo: 08400.002775/2023-13

DA DECISÃO Diante do exposto, com base no art. 309, § 9º, do Decreto nº 9.199/17, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO da decisão administrativa de primeira instância, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) imposta ao autuado HAI PHUONG CO. LTD. Publique-se e notifique-se o autuado para pagamento em 30 dias, não ocorrendo, encaminhe-se a presente decisão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa da União, nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 309 do Decreto nº 9.199/17. Verifique-se os registros no SONAR e, após, arquive-se.