GRACE OCEAN PVT. LTD - Processo nº 08400.004928/2023-67
III – DA DECISÃO
Com fundamento no art. 109, inciso V, e art. 108, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 171, inciso VII, e art. 309, §§ 10 e 11, do Decreto nº 9.199/2017, homologo o pagamento espontâneo da multa aplicada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reconhecendo a aceitação tácita da penalidade.
Publique-se. Arquive-se. Verifiquem-se os registros no SONAR.
Publicado em
09/06/2025 17h47
Atualmente não existem itens nessa pasta.