COSCO SHIPPING SPECIALIZED CARRIERS PTE. LTD - Processo: 08400.006540/2024-8

III – Decisão Diante do exposto, considerando o pagamento espontâneo da multa aplicada e a ausência de manifestação recursal, homologo a penalidade de multa no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) imposta ao armador COSCO SHIPPING SPECIALIZED CARRIERS PTE. LTD., pela prática da infração prevista no art. 109, V, da Lei nº 13.445/2017, consistente no transporte de estrangeiros sem documentação migratória regular, em desacordo com o art. 171, VII do Decreto nº 9.199/2017. Arquive-se o processo, verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017 e ciência do autuado.