AFRICAN OSPREY SHIPPING CO. LTD - Processo: 08400.004832/2023-07

III – DA DECISÃO Com fundamento no art. 109, inciso V, e art. 108, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 171, inciso VII, e art. 309, §§ 10 e 11, do Decreto nº 9.199/2017, homologo o pagamento espontâneo da multa aplicada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reconhecendo a aceitação tácita da penalidade. Dê-se por encerrada a instância administrativa, com fulcro no art. 309, §§ 9º e 12 do Decreto nº 9.199/2017. Arquive-se o processo, incluindo-se em bloco interno específico e verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017 e ciência do autuado.