HKMAH MARITIME S.A. - Processo SEI nº 08400.000166/2026-72 (Processo originário nº 08400.003109/2023-01)
Considerando o cumprimento da penalidade aplicada no Auto de Infração e Notificação nº 1281_00019_2025, tendo em vista o pagamento tempestivo da multa e a ausência de interposição de recurso por parte do autuado, dê-se por encerrada a instância administrativa.
Publicado em
13/02/2026 10h10
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