Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001415/2023-05 (.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 345,00 (Trezentos e quarenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001417/2023-96 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 835,00 (Oitocentos e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001448/2023-47 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001450/2023-16 (............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 560,00 (Quinhentos e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001451/2023-61 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 4.480,00 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001449/2023-91 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001364/2023-11 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001395/2023-64 (......... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 115,00 (Cento e quinze reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001469/2023-62 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001467/2023-73 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 395,00 (Trezentos e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001468/2023-18 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.370,00 (Hum mil, trezentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001470/2023-97 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUIS EDUARDO GONZALEZ GOMEZ em razão de ultrapassar em 155 dias o prazo de estada legal, e, deferindo o pedido constante do item "b", fixo seu valor no mínimo legal de R$ 100,00.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001553/2023-86 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001554/2023-21 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001555/2023-75 (.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.520,00 (Seis mil, quinhentos e vinte reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001512/2023-90 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 190,00 (Cento e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001516/2023-78 (......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Penalidade de multa não paga - Lei 13.445/17 - - Promova-se sua inserção no sistema INSCREVE FÁCIL para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, ou da data de sua saída do território nacional, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição, ou até sua quitação.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001528/2023-01 (......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)