Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000650/2023-51 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 610,00 (Seiscentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000653/2023-95 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000648/2023-82 (............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000651/2023-04 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000652/2023-41 (...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000676/2023-08 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.430,00 (Hum mil, quatrocentos e trinta reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JOSE RAFAEL SILVA RAMOS em razão de ultrapassar em 394 dias o prazo de estada legal no país, mas o isento do pagamento de qualquer valor relativo à multa. Indefiro, contudo, a pleiteada isenção das taxas de análise e processamento do pedido e de emissão de CRNM.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MIGUEL ALEJANDRO ALVAREZ OCANTO em razão de ultrapassar em 394 dias o prazo de estada legal no país, mas o isento do pagamento de qualquer valor relativo à multa. Indefiro, contudo, a pleiteada isenção das taxas de análise e processamento do pedido e de emissão de CRNM.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) a SUSANA DEL VALLE FLORES ZAPATA, em razão de em razão de ultrapassar em 128 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARIA VALENTINA SILVA ABANES em razão de ultrapassar em 138 dias o prazo de estada legal no país, isentando-a, contudo, do pagamento do valor correspondente. Indefiro o pedido constante do item "b", não reconhecendo, dentro de parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sua hipossuficiência econômica para o fim de isenção do pagamento das taxas de análise e processamento e de emissão de CRNM. Indefiro o pedido constante no item "c", ante a inexistência de expressa previsão legal, sendo certo, também, que a imigrante poderá valer-se, caso entenda necessário, da prerrogativa prevista no art. 176, § 4º, do Decreto 9.199/17.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000782/2023-83 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a ARMAN AZIZZADEH TABRIZI, em razão de em razão de ultrapassar em 74 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000792/2023-19 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 295,00 (Duzentos e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)