Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ASDRUBAL DE JESUS BASTIDAS JIMENEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000470/2023-70 (......Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a HECTOR GABRIEL MILANO HERNANDEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 66 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JACOB SCOTT GOODMAN, em razão de em razão de ultrapassar em 24 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a YUSBELIS STEFANI FUENMAYOR AVILEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 50 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) a GEOCONDA DEL VALLE CHIRINOS MONTILLA, em razão de em razão de ultrapassar em 330 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a FRANCISCA MARGARITA RUIZ GUERRA, em razão de em razão de ultrapassar em 54 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000463/2023-78 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a LANDON ALLEN BUTTERWORTH, em razão de em razão de ultrapassar em 84 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta reais) a ORLANDO ANTONIO BELMONTE, em razão de em razão de ultrapassar em 356 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000496/2023-18 (.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 8.620,00 (Oito mil, seicentos e vinte reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO - - ...ficando desde já NOTIFICADA que será realizada, no dia 04/04/2023, às 14:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada no PONTEIO LAR SHOPPING - BR-356, 2500, Santa Lúcia, Belo Horizonte- MG, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000477/2023-91 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.240,00 (Hum mil, duzentos e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000498/2023-15 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.910,00 (Hum mil, novecentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000499/2023-51 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000504/2023-26 (......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000565/2023-93 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Constatado o equívoco, resolvo, de pronto, anular a Decisão nº 28035101/2023-URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/MG, dando ao feito regular tramitação, com a análise da defesa, que aduz, em síntese, e no que importa, que... Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ORLANDO ANTONIO BELMONTE em razão de ultrapassar em 356 dias o prazo de estada legal no país, isentando-o, contudo, do pagamento do valor cominado, ante o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) a JERRY ANTONIO SANSONETTI LARREDONDA, em razão de em razão de ultrapassar em 63 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000586/2023-17 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 605,00 (Seiscentos e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)