Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ELIER JOSE PINO MUNOZ em razão de ultrapassar em 26 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000372/2023-32 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Pedido de autorização de residência para reunião familiar - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, não confirmada a relação marital, resolvo indeferir o pedido formulado por MUHAMMAD MATEEN.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000375/2023-76 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) a JOAH MOLLARD AMIEL, em razão de em razão de ultrapassar em 194 dias o prazo de estada legal no país.
Notificação para regularização de condição migratória - - Assim, envie-se cópia do presente despacho, a título de NOTIFICAÇÃO, para que o imigrante, no prazo de 60 dias, conforme prevê o art. 176 do Decreto 9.199/17, regularize sua condição migratória ou deixe o país voluntariamente, sob pena de instauração de processo para sua DEPORTAÇÃO.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000425/2023-15 (...............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.015,00 (Hum mil e quinze reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000408/2023-88 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000384/2023-67 (...............Assim sendo, baseado nas disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000414/2023-35 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 690,00 (Seicentos e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000405/2023-44 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000411/2023-00 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.065,00 (Hum mil e sessenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ROMAIN GUILLAUME EMILE, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 9.655,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais) a GANYU HE, em razão de em razão de ultrapassar em 2711 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANTHONY RAUL BELMONTE URBANEJA em razão de ultrapassar em 356 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000418/2023-13 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000426/2023-60 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000450/2023-07 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.380,00 (Hum mil, trezentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000436/2023-03 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000428/2023-59 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)