Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000242/2023-08 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 140,00 (Cento e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EMMANUEL ENRIQUE SOMAZA DELGADO em razão de ultrapassar em 322 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando, com base no art. 306, I do Regulamento, para R$ 400,00 (quatrocentos reais) em razão do montante do excesso, bem como, e principalmente, por ter feito alegação não condizente com a realidade dos fatos.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000371/2023-98 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 135,00 (Cento e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000363/2023-41 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 290,00 (Duzentos e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ENRIQUE MAXIMO GALVEZ GONZALES em razão de ultrapassar em 03 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) a LISANDRO GREGORIO MOTA ROSALES, em razão de em razão de ultrapassar em 27 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a ANTHONY MICHAEL FRUSCELLA JUNIOR, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JESUANNY DE LOS ANGELES GOLINDANO ALVAREZ em razão de ultrapassar em 336 dias o prazo de estada legal no país, fixando incialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 200,00 (duzentos reais) pela agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consubstanciada no montante do excesso.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a BENJAMIN DAVID THOMAS, em razão de em razão de ultrapassar em 24 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a WILLIAMS MOISES RODRIGUEZ RODRIGUEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 25 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a REINALDO JOSE VELASQUEZ GOMEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 03 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JESICA ALEXANDRA MEDINA DE MENA em razão de ultrapassar em 66 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ZINSOU ELIOCE GEORGES GANDONOU, em razão de em razão de ultrapassar em 09 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) a ANQI CHEN, em razão de em razão de ultrapassar em 3678 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ALINA FERNANDES DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 11 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e com base no art. 53 da Lei 9.784/99, resolvo anular o Auto de Infração e Notificação Nº 0551000362023, tornando-o insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) a RANDY JOSE SANCHEZ FIGUERA, em razão de em razão de ultrapassar em 330 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) a LEORENDY NICOLY NAHOMY SANCHEZ CHIRINOS, em razão de em razão de ultrapassar em 330 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ROMMEL RAFAEL BERMEJO JIMENEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a FREDDI JOSE ROMERO HERNANDEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 14 dias o prazo de estada legal no país.