Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) a DAVID PETER BROWNE, em razão de em razão de ultrapassar em 96 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a HAYDY MILENA AVENDANO ARANDA, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a HUGO DANIEL LEONETTI, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MARIA CRISTINA ANDRADA, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais) a COLLEEN M CODERRE, em razão de em razão de ultrapassar em 154 dias o prazo de estada legal no país.
Pedido de autorização de residência por prazo indeterminado - Lei 13.445/17 - - Isto posto, e antes que possa me aprofundar na análise do caso, com a adoção de eventuais outras medidas, envie-se cópia do presente despacho à solicitante, à titulo de NOTIFICAÇÃO, para que apresente no prazo de trinta dias, com base no art. 2º, § 2º da Portaria Interministerial Nº 3, de 27/02/2018 c/c art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, certidão de registro da união no cartório de registro civil competente.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002507/2022-13 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a EDUARDO SAUGINETA SIGAUQUE, em razão de em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MAIRA ALEJANDRA OSPINA ORDONEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 12 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) a RONALD ALEXIS GOMEZ JIMENEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 23 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a NYA ADELE HARLE, em razão de em razão de ultrapassar em 100 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.000135/2023-71 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI nº 08354.000115/2023-09 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000134/2023-27 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 230,00 (Duzentos e trinta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000145/2023-15 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 895,00 (Oitocentos e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANGELY NAHIJARITH ARBOLEDA ANGARITA em razão de ultrapassar em 54 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000191/2023-14 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, com base no art. 55 da Lei 9.784/99, resolvo convalidar o Auto de Infração e Notificação 0551000022023 para aplicar pena de multa a PAULINO GARCIA HERNANDEZ, em razão de ultrapassar em 630 dias o prazo previsto no art. 66 do Decreto 9.199/17, e, mantendo o dia-multa em seu patamar mínimo (R$ 5,00), fixo seu valor em R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). Resolvo também revogar o Termo de Notificação 0551000022023 (SEI PF 08354.000045/2023-81). Adotem-se as providências ulteriores no bojo do respectivo processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000154/2023-06 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000185/2023-59 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)