PUBLICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

VALERIA AISSATU SANE - 08354.002369/2022-72

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a VALERIA AISSATU SANE em razão de ultrapassar em 295 dias o prazo de estada legal no país, fixando incialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 200,00 em razão da agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consubstanciada no fato de, sendo graduanda, ter permitido que sua condição migratória se tornasse irregular.

publicado 05/12/2022 11h40 Arquivo

CLAUDIA SOFIA FERNANDES BRANCO VIEGAS - 08354.002380/2022-32

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a CLAUDIA SOFIA FERNANDES BRANCO VIEGAS em razão de ultrapassar em 1254 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 300,00 (trezentos reais) pela agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consubstanciada no montante do excesso de prazo.

publicado 06/12/2022 08h36 Arquivo

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de infração 1342000962022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002342/2022-80 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 06/12/2022 10h16 Arquivo

SWIFT AIR LLC - Auto de infração 1342001022022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002329/2022-21 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 06/12/2022 10h26 Arquivo

FRANCISCO DANIEL MARTINS DOS REIS - Auto de infração 1342001062022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002347/2022-11 (.............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta reiais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 06/12/2022 11h13 Arquivo

TYREN CHAQUILE QUINN - Auto de infração 1342001102022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002413/2022-44 (............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 12/12/2022 10h16 Arquivo

MARIA MANUELA FERRAO DE FREITAS - Auto de infração 1342001092022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002412/2022-08 (.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 12/12/2022 10h24 Arquivo

ABEL ADAN VALDIVIA HERNANDEZ - Auto de infração 134200112022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002403/2022-17 (...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 12/12/2022 11h18 Arquivo

JUAN GABRIEL GIRALDO ARANGO - Auto de infração 1342001072022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002374/2022-85 (...............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 12/12/2022 12h01 Arquivo

YOUSSEF AZZOUZ - 08354.002392/2022-67

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a YOUSSEF AZZOUZ, em razão de em razão de ultrapassar em 231 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 16/12/2022 10h50 Arquivo

ENDERSON ENRIQUE DOMINGUEZ MONTERO - 08354.002359/2022-37

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) a ENDERSON ENRIQUE DOMINGUEZ MONTERO, em razão de em razão de ultrapassar em 43 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 20/12/2022 09h42 Arquivo

ZULMER RIDEI MONTERO DA SILVA - 08354.002356/2022-01

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) a ZULMER RIDEI MONTERO DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 62 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 20/12/2022 09h51 Arquivo

MARITZA JOSEFINA MONSALVE ANDARA - 08354.002361/2022-14

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MARITZA JOSEFINA MONSALVE ANDARA, em razão de em razão de ultrapassar em 09 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 20/12/2022 10h01 Arquivo

Brian kofi Agyai Wealth - 08354.002341/2022-35

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a Brian kofi Agyai Wealth, em razão de em razão de ultrapassar em 134 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 20/12/2022 10h46 Arquivo

YAIMA PEREZ ACUNA - 08354.002480/2022-69

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) a YAIMA PEREZ ACUNA, em razão de em razão de ultrapassar em 194 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 21/12/2022 10h09 Arquivo

FRANZ KURT GISLER - 08354.002310/2022-84

Pedido de autorização de residência para reunião familiar - Lei 13.445/17 - - Diante todo o exposto, e com base no art. 133, III e V, do Decreto 9.199/17, resolvo indeferir o pedido formulado por FRANZ KURT GISLER.

publicado 27/12/2022 10h02 Arquivo

DIANA MARCELA CARRILLO SANTANA - Auto de infração 1342001132022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002476/2022-09 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 27/12/2022 16h26 Arquivo

RONALDINHO ARMINDO MONTEIRO - Auto de infração 1342001152022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002489/2022-70 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 9.280,00 (Nove mil, duzentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 02/01/2023 15h51 Arquivo

VICTORIA SANCA SETE - Auto de infração 134200114202

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002487/2022-81 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 02/01/2023 16h14 Arquivo

MOHAMED AMINE ZERFAINE - 08400.001160/2018-11

Notificação quanto à decretação da perda de autorização de residência - - Fica Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO(A) de que, por decisão do senhor Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais foi decretada a PERDA DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA que lhe houvera sido concedida em razão da cessão do fundamento em que se baseou. Estando fora do território nacional, Vossa Senhoria fica CIENTE de que não pode mais dela se valer para o retorno ao país. Fica Vossa Senhoria CIENTE também de que tem, conforme art. 176 do Decreto 9.199/17, o prazo de 60 DIAS para regularizar a sua condição migratória ou deixar o país voluntariamente, sob pena de instauração de processo para sua DEPORTAÇÃO.

publicado 03/01/2023 09h44 Arquivo