Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a THIBAULT ANTOINE MATHIS LEBRUN, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ROMANE SALOME LESEUR, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a SABINO FRANCISCO EDUARDO AFONSO, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a LUIS DAVID ENRIQUE OROSCO FALCONE, em razão de em razão de ultrapassar em 22 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a FLAVIO MIGUEL CARREGA DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 166 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.955,00 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais) a ARUNA BALDE, em razão de em razão de ultrapassar em 791 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) a DAIRINE CARLISA DOS SANTOS MOREIRA em razão de ultrapassar em 47 dias o prazo de estada legal no país.
Processo administrativo de decretação da perda de autorização de residência - Decreto 9.199/17 - - RESOLVO decretar a perda da autorização de residência concedida a MOHAMED ALY MAHMOUD HUSSEIN, RNM F516437T, pela cessação do fundamento que a embasou.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 216 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002334/2022-33 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002295/2022-74 (..............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.520,00 (Hum mil, quinhentos e vinte reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a FLAVO MIGUEL CARREGA DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 166 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ELIEZER TIMOTEO DA SILVA SANHA, em razão de em razão de ultrapassar em 248 dias o prazo de estada legal no país.
Notificação em pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Ante o exposto, e com base no art. 2º, § 2º da Portaria Interministerial Nº 3, de 27/02/2018 c/c art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, envie-se cópia do presente despacho, a título de NOTIFICAÇÃO para que o requerente apresente, no prazo de 30 (trinta) dias:
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/47 - - Diante do exposto, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, julgar extinto o pedido formulado por AMINODE FONTANELLI.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002340/2022-91 (...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 9.115,00 (Nove mil, cento e quinze reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002337/2022-77 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002339/2022-66 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002320/2022-10 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.850,00 (Hum mil, oitocentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Processo administrativo de decretação de perda de autorização de residência - Decreto 9.199/17 - - Fica Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO(A) de que foi instaurado, por portaria do senhor Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, com fundamento no art. 135, I do Decreto 9.199/17 c/c arts. 2º da Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e 1º da Portaria n° 8.166-DG/PF, de 21 de março de 2018, procedimento de decretação da perda da autorização de residência que lhe foi concedida.