Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição, ou até sua quitação.
Processo Administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição, ou até sua quitação.
Decisão em pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e com base no art. 3º da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, resolvo julgar extinto o pedido formulado por KAREN SUE MACK no processo SISMIGRA 202109150905330012.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a CLEMENTINE LILI NAUDEAU em razão de ultrapassar em 150 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a TYREN CHAQUILE QUINN, em razão de em razão de ultrapassar em 01 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ABEL ADAN VALDIVIA HERNADEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 01 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002006/2022-37 (...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 4.510,00 (Quatro mil, quinhentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002031/2022-11 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) a JOSHUA SHANE DAVIES, em razão de em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002038/2022-32 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 255,00 (Duzentos e cinquenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002042/2022-09 (......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo..)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002098/2022-55 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - 6. Adotada esta providência, promova-se sua inserção no sistema INSCREVE FÁCIL para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. 7. Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição.
Decisão em pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Decisão em pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002101/2022-31 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002181/2022-24 (.....Ante o exposto, resolvo REVOGAR o AUTO DE INFRAÇÃO, bem como a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) .)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 820,00 (oitocentos reais) a FAIZAL JAMAL, em razão de em razão de ultrapassar em 164 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a VERONICA TONOLI, em razão de em razão de ultrapassar em 07 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a OLGA KAMBILO KOHO em razão de ultrapassar em 155 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente o valor da multa, em atenção à sua condição de estudante, no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 200,00 (duzentos reais) em razão da agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consubstanciada no fato de o imigrante, graduando e, por isso, com presumível acesso às informações alusivas a procedimentos migratórios, ter permitido que sua condição migratória se tornasse irregular.