PUBLICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de Infração 12112021012

Decisão FINAL em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.000727/2022-11 (....Apreciando, em grau de recurso, o pedido de reforma da decisão de primeira instância administrativa interposto pela ora recorrente, considerando o que estabelece a Lei nº 13.445/2017 no art. 108, V, c/c a Portaria Interministerial nº 666/2022 (vigente à data do fato que gerou a autuação), incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados na decisão recorrida e pela fundamentação aqui lançada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a aplicação da pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL.)

publicado 31/08/2022 11h41 Arquivo

COPA AIRLINES - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A - Auto de Infração 12112021005B

Decisão FINAL em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002459/2021-82 (....Apreciando, em grau de recurso, o pedido de reforma da decisão de primeira instância administrativa interposto pela ora recorrente, considerando o que estabelece a Lei nº 13.445/2017 no art. 108, V, c/c a Portaria Interministerial nº 658/2021 (vigente à data do fato que gerou a autuação), incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados na decisão recorrida e pela fundamentação aqui lançada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a aplicação da pena de multa no valor de R$6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) à COPA AIRLINES - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A.)

publicado 31/08/2022 11h51 Arquivo

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de Infração nº 1342001912021

Decisão FINAL em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001924/2021-68 (....Apreciando, em grau de recurso, o pedido de reforma da decisão de primeira instância administrativa interposto pela ora recorrente, considerando o que estabelece a Lei nº 13.445/2017 no art. 108, V, c/c a Portaria Interministerial nº 655/2021 (vigente à data do fato que gerou a autuação), incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados na decisão recorrida e pela fundamentação aqui lançada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a aplicação da pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL.)

publicado 01/09/2022 12h22 Arquivo

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de Infração nº 1342001912021

Decisão FINAL em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001924/2021-68 (....Apreciando, em grau de recurso, o pedido de reforma da decisão de primeira instância administrativa interposto pela ora recorrente, considerando o que estabelece a Lei nº 13.445/2017 no art. 108, V, c/c a Portaria Interministerial nº 655/2021 (vigente à data do fato que gerou a autuação), incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados na decisão recorrida e pela fundamentação aqui lançada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a aplicação da pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL.)

publicado 01/09/2022 12h22 Arquivo

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de Infração nº 1342001892021

Decisão FINAL em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001922/2021-79 (.......Apreciando, em grau de recurso, o pedido de reforma da decisão de primeira instância administrativa interposto pela ora recorrente, considerando o que estabelece a Lei nº 13.445/2017 no art. 108, V, c/c a Portaria Interministerial nº 655/2021 (vigente à data do fato que gerou a autuação), incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados na decisão recorrida e pela fundamentação aqui lançada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a aplicação da pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL.)

publicado 01/09/2022 14h06 Arquivo

AMIN DASHTPOUR - 08354.001783/2022-64 SISMIGRA 202112211414410576

Recurso contra indeferimento de pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo receber o recurso interposto por AMIN DASHTPOUR, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento do pedido formulado no processo SISMIGRA 202112211414410576.

publicado 02/09/2022 10h50 Arquivo

PAOLO ALZATI - 08354.001656/2022-65

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) a PAOLO ALZATI, em razão de em razão de ultrapassar em 86 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 02/09/2022 13h52 Arquivo

MANUEL MOGO CERIZ - Auto de Infração 1342000562022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001754/2022-01 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 02/09/2022 15h05 Arquivo

EMIL DZIEDZIURKO - 08354.001699/2022-41

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a EMIL DZIEDZIURKO, em razão de em razão de ultrapassar em 01 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 05/09/2022 07h39 Arquivo

RICK SHERTOBETOFF - 08354.001760/2022-50

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a RICK SHERTOBETOFF, em razão de em razão de ultrapassar em 30 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 05/09/2022 08h36 Arquivo

08354.002281/2021-70 - AHMAD NAGEEB MOSTAFA NAZAL

Notificação quanto à decretação da perda de autorização de residência - - Fica Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO(A) de que, por decisão do senhor Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais foi decretada a PERDA DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA que lhe houvera sido concedida em razão da cessão do fundamento em que se baseou.

publicado 06/09/2022 10h09 Arquivo

08354.001728/2022-74 - MARCO ANTONIO AGUINAGA

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MARCO ANTONIO AGUINAGA, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 09/09/2022 14h18 Arquivo

TCHANI JOSPIN TAKY YAKA - 08354.001531/2022-35

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a TCHANI JOSPIN TAKY YAKA, em razão de em razão de ultrapassar em 17 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 09/09/2022 14h24 Arquivo

JOHN MARSHAL ANDREWS - 08354.001716/2022-40

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais) a JOHN MARSHAL ANDREWS em razão de ultrapassar em 160 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 12/09/2022 09h36 Arquivo

JOAQUIM LUIS CHAUQUE - 08354.001789/2022-31

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a JOAQUIM LUIS CHAUQUE, em razão de em razão de ultrapassar em 135 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 15/09/2022 11h37 Arquivo

LAIRNALDO TRAMAINE HUDSON - 08354.001682/2022-93

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LAIRNALDO TRAMAINE HUDSON, em razão de em razão de ultrapassar em 15 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 16/09/2022 08h09 Arquivo

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de Infração 1342000602022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001869/2022-97 (...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 19/09/2022 13h13 Arquivo

TAP - Transportes Aéreos Portugueses - Auto de Infração 1342000622022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001872/2022-19 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00(Seis mil, duzentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 19/09/2022 13h23 Arquivo

OLGA EDITH MENDOZA VALENCIA - Auto de Infração 1342000642022

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001943/2022-75. (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.125,00 (Hum mil, cento e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 19/09/2022 13h41 Arquivo

MAXIMO EZEQUIEL SANTOS DOMINGUEZ - 08354.002525/2021-14

Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição, ou até a quitação do débito.

publicado 20/09/2022 10h22 Arquivo