Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001503/2022-18 (....Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001589/2022-89 (.......Diante do exposto, tendo em conta os ARGUMENTOS apresentados e as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001541/2022-71 (........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 475,00 (Quatrocentos e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001583/2022-10 (.....Diante do exposto, tendo em conta os ARGUMENTOS apresentados e as disposições da Lei nº 13.445/17 e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001585/2022-09 (....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 365,00 (Trezentos e sessenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001595/2022-36 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001675/2022-91 (..............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001674/2022-47 (...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo....)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001657/2022-18 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 430,00 (Quatrocentos e trinta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001676/2022-36 (.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, anulando a Decisão nº 23715829/2022-URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/MG, ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) a GENQING GUAN em razão de ultrapassar em 1966 dias o prazo de estada legal no país, tendo como fundamento para manutenção do referido valor, a gravidade inerente ao montante do excesso de prazo, bem como o fato de que o dia-multa já foi fixado em seu mínimo.
Decisão em pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo promover, com base no art. 72 do Decreto 9.199/17, o arquivamento do pedido formulado por AMIN DASHTPOUR.
Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Crédito vencido e exigível em 07/07/2022. Promova-se sua inserção no sistema INSCREVE FÁCIL para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001680/2022-02 (.............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.140,00 (Hum mil, cento e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, sendo em seu caso obrigatória a identificação civil, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOHANNES FRIJLINK, em razão de ter deixado de se registrar, no prazo de noventa dias, contado da data do ingresso no País.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) a Richard Daniel La Forge, em razão de em razão de ultrapassar em 41 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ELENA DEMCHENKO, em razão de em razão de ultrapassar em 4 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) a HIBA CHARIFI, em razão de em razão de ultrapassar em 49 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a YUKA SANO, em razão de em razão de ultrapassar em 177 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão Final em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000730/2022-26 (......Apreciando, em grau de recurso, o pedido de reforma da decisão de primeira instância administrativa interposto pela ora recorrente, considerando o que estabelece a Lei nº 13.445/2017 no art. 108, V, c/c a Portaria Interministerial nº 666/2022 (vigente à data do fato que gerou a autuação), incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados na decisão recorrida e pela fundamentação aqui lançada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a aplicação da pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL.)