Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000888/2022-04 (.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.000922/2022-32 (..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 385,00 (Trezentos e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000920/2022-43 (............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 385,00 (Trezentos e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a KURT PREUSS em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) a RALF SCHRAMME, em razão de em razão de ultrapassar em 94 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a Kenneth Wayne Martin em razão de ultrapassar em 31 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) a ALVARO BELLO, em razão de em razão de ultrapassar em 99 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 4.185,00 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais) a KAREN SUE MACK em razão de ultrapassar em 279 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001035/2022-81 ".....Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente."
Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LUIS OSCAR PAEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001089/2022-47 "........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 8.185,00 (Oito mil, cento e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001065/2022-98 ".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 8.180,00 (Oito mil, cento e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2,300,00 (dois mil e trezentos reais) a GUOXING CHEN, em razão de em razão de ultrapassar em 230 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.001158/2022-12 ".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.995,00 (Hum mil, novecentos e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.001157/2022-78".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, verificado o equívoco que culminou com a duplicidade de processos referentes ao mesmo auto de infração, resolvo anular a Decisão nº 21158872/2021-NPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/MG, tornando-a insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a BRENO LUKENY BAPTISTA LOPES AFONSO, em razão de em razão de ultrapassar em 48 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a LUYINDULA AGOSTINHO PANZO MANUEL em razão de ultrapassar em 83 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001188/2022-29 ".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001197/2022-10 ".........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."