Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000608/2022-50 "Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000609/2022-02 " Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000628/2022-21 : " Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000627/2022-86 " Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000664/2022-94 "Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000679/2022-52 "Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 580,00 (Quinhentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000705/2022-42 " Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000772/2022-67 " Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 135,00 (Cento e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000783/2022-47 "Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 8.015,00 (Oito mil e quinze reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000728/2022-57 " Diante do exposto, tendo em conta o princípio do “in dubio pro reo” e da possibilidade de um possível “cerceamento do Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa” da AUTUADA, baseado nas disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000729/2022-00 "Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000730/2022-26 " Diante do exposto, RATIFICO a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000727/2022-11 "..... Diante do exposto, RATIFICO a aplicação da pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000792/2022-38".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000824/2022-03".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 9.550,00 (Nove mil, quinhentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000887/2022-51 "....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000831/2022-05 ".....Diante do exposto, tendo em conta o princípio do “in dubio pro reo” e da possibilidade de um possível “cerceamento do Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa” da AUTUADA, baseado nas disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente."
Decisão em processo administrativo após pedido de Reconsideração sobre apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI: 08354.000783/2022-47 ".........Diante do exposto, tendo em conta os documentos e provas apresentadas, e ainda levando em consideração as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000832/2022-41 "....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, indeferindo os pedidos constantes dos itens "1" e "2", resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a WENBIN HUANG em razão de ultrapassar em 357 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais).