Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais) a RAPHAEL NICOLAS SCHMID, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a SAMUAL CHEN, em razão de em razão de ultrapassar em 18 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) SEI nº 08354.000263/2022-34 ".... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a STEFANO PICCIOLI em razão de ultrapassar em 8 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), mas se lhe majorando para R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela agravante do art. 306, I, do Decreto 9.199/17, consistente no teor das alegações.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000289/2022-82: ........... "Diante do exposto, tendo em conta o princípio do “in dubio pro reo” e da possibilidade de um possível “cerceamento do Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa” da AUTUADA, baseado nas disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - ...... "Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000238/2022-51: ........"Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000321/2022-20: "...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000333/2022-54 "..............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.”
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000332/2022-18 "..............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil duzentos e cinquenta reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) SEI 08354.000355/2022-14 ".............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000338/2022-87 ".............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Despacho em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000344/2022-34 ".................Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente."
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000415/2022-07 ".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, com base no art. 52 da Lei 9.784/99, declarar extinto o processo SISMIGRA 202104051158055966, relativo ao pedido de autorização de residência formulado por SONU RAM. Publique-se e se encaminhe cópia da presente decisão ao interessado, a título de notificação, para que deixe o país ou para que, por outro meio, promova a regularização de sua condição migratória no prazo de sessenta dias, conforme art. 176, do Decreto 9.199/17.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOAQUIM LUIS CHAUQUE, em razão de em razão de ultrapassar em 09 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000499/2022-71 "..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 585,00 (Quinhentos e oitenta e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) a ISSAM EL BOUSSIDI em razão de ultrapassar em 47 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000581/2022-03 : " Diante do exposto, resolvo REVOGAR o AUTO DE INFRAÇÃO bem como a aplicação da pena de multa no valor de R$ 585,00 (Quinhentos e oitenta e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000573/2022-59. "Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.650,00 (Tres mil, seiscentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."