Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato PARCIALMENTE a justificativa da defesa, REVOGANDO a autuação no que concerne especificamente à não checágem e cobrança, durante o embarque, da Declaração de Saúde do Viajante (DSV) daquele passageiro que aqui desembarcou sem o citado documento. Contudo, RATIFICO a aplicação da penalidade em relação aos outros 2 passageiros citados no mesmo AUTO DE INFRAÇÃO, que aqui desembarcaram sem o documento comprobatório da realização do teste laboratorial RT-PCR (como especificado em lei) para rastreio da infeção pelo Coronavírus / SARS-CoV-2. Tendo por base a decisão aqui descrita, fixo o atual valor da penalidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Despacho em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Cancelar na DECISÃO a multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); b) E ratificar o valor correto de R$ 1.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo ao processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Diante de todo exposto, resolvo indeferir o pedido de autorização de residência fundado em reunião familiar formulado por ANTOINE RAUCH.
Processo administrativo de apuração de infração. Lei 13.445/2017 - - Diante do exposto, em juízo de reconsideração, revogo a autuação lavrada em desfavor da TAP AIR PORTUGAL.
Decisão de recurso em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim, ausente apresentação de Defesa no prazo legal, bem como através do Recurso Administrativo se buscar apenas a reforma da autuação já analisada (sem defesa), resta prejudicada a admissibilidade deste, mantendo-se o Auto de Infração e Notificação não atacado no prazo legal.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em pedido de autorização de residência com base no Decreto 6.736/09 - - Diante do exposto, resolvo indeferir, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, o pedido de autorização de residência apresentado por CRISTIAN GONZALO TARIFA, extinguindo o presente processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reiais.) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.