Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (Tres mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MITCHELL JOHN FRANCIS PERPICH em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 900,00 (novecentos reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a JUAN PEDRO LEON SOLER, em razão de ultrapassar em 174 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo revogar a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação 1342000682021 lavrada em desfavor de LUZ EUGENIA CASAS DUQUE, tornando-o insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a PARRIS LEE em razão de ultrapassar em 12 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LORENDA RIBEIRO FLAUZINO em razão de ultrapassar em 01 dia o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a SILVIA LEONOR POSE VARELA em razão de ultrapassar em 71 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) com base no art. 305 do Decreto 9.199/17.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa n a ALINA OLEGOVNA TIMSON em razão de ultrapassar em 06 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JOAQUIN ISAAC JUAREZ SIERRA em razão de ultrapassar em 227 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a JOSEPH SALVATORE QUATTROCCHI em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.400 (mil e quatrocentos reais) a CHRISTY GEORGE LEE HAMMOND em razão de ultrapassar em 14 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a Christopher James Huston em razão de ultrapassar em 25 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo anular a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação 1342000692018 lavrado em desfavor de DANNY JEFFERSON XAVIER GAVIRIA RAMIREZ, tornando-o insubsistente, verificada que está a incidência de prescrição, conforme art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO (1211_2021_011) lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO (1211_2021_013) lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 705,00 (Setecentos e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a COPA AIRLINES S/A em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.