Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim, os argumentos apresentados pela AUTUADA são compatíveis com os fatos, motivo pelo qual REVOGO a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 1342_00230_2021, lavrada em desfavor de Shirley Massiel Sanchez Gutierrez, tornando-a insubsistente.
Recurso em processo Administrativo de apuração de infração. Lei 13.445/2017 - - Regular e pertinente o Auto de Infração em comento, conheço o Recurso Administrativo impetrado, mas não o acolhendo face os argumentos acima indicados.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Adotadas as providências previstas nos §§ 1º a 3º do 309 do regulamento e oportunizado o prazo previsto § 4º do mesmo dispositivo, não apresentou tempestiva defesa escrita e efetuou o pagamento do valor cominado.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a TAP (AIR PORTUGAL S/A) em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ARIEL PADRON OLIVERA em razão de ultrapassar em 104 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais) em atenção à sua condição econômica.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a TAP (AIR PORTUGAL S/A) em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e reconhecendo a existência de força maior a determinar sua conduta, resolvo revogar a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 002/2021, lavrado em desfavor de RAFAELA MARGARITA COLLAZO MARTINEZ, tornando-o insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e reconhecendo a existência de força maior a determinar sua conduta, resolvo revogar a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 001/2021, lavrado em desfavor de JESUS ALFONSO BERTA, tornando-o insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Ante o exposto, em decisão de caráter de reconsideração nestes autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto não haver documento comprobatório do quanto alegado pela parte requerente, anexado aos autos, que afaste a constatação ínsita ao Auto de Infração de Notificação nº 1342_00189_2021, em face da TAP – TRNASPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A....
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Ante o exposto, em decisão de caráter de reconsideração nestes autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto não haver documento comprobatório do quanto alegado pela parte requerente, anexado aos autos, que afaste a constatação ínsita ao Auto de Infração de Notificação nº 1342_00191_2021, em face da TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A....
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.