Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - ...quem será multado neste caso será a pessoa física responsável perante a ANAC pelo voo, e não esta empresa, considerando que a empresa SWIFT AIR LLC não tem CNPJ no BRASIL.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 25.000,00(25 mil reais) a LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA TREVEZANE em razão de ser o ser reponsável perante a ANAC da empresa GRAN COLOMBIA a qual TRANSPORTOU PARA O BRASIL 50 pessoas sem estar(em) com a DSV – Declaração de saúde do viajante, no voo HK5338, do dia 25/04/2021, da empresa GRAN COLOMBIA, segundo era exigido pela portaria feredal 652 ná época do voo.
Processo Administrativo para apuração de infração (Lei nº 13.445/2017) - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 reais a CARLOS MANOEL PIRES ROLO em razão de ultrapassar em 188 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a FRANCISCA MARLENE MASA CALDAS TANISAKI em razão de ultrapassar em 24 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo. b) Publique-se e encaminhe cópia da presente decisão ao infrator, a título de notificação, para efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a SHAUN BRIMSTON PARSONS em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANTOINE EL KHAL em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), atendendo assim o requerimento presente no item "a".
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARIE CLEMENCE ABOU NASR em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), atendendo assim o requerimento presente no item "a".
Pedido de autorização de residência temporária com base no Acordo de Residência do Mercosul - - Como não tenha dado à notificação o devido cumprimento no prazo assinalado, resolvo, com base no art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, considerar extinto o pedido formulado.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante da absoluta ausência de elementos que permitam demonstrar que, de fato, houve a apresentação do documento de viagem válido, bem como face a presença de autuação de autoria de servidor público federal que constatou a apresentação de documento vencido, INDEFIRO o recurso apresentado.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JUAN JORGE MARTIN GARCIA em razão de ultrapassar em 224 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), restando atendido o pedido presente o item "a".
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante dos fatos acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da citada empresa (TAP - AIR PORTUGAL S/A), tornando assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da TAP (AIR PORTUGAL S/A), tornando assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da empresa (TAP - AIR PORTUGAL S/A), tornando assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a EMELINA OLIVEIRA em razão de ultrapassar em 44 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.