Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ROSA VIRTU em razão de ultrapassar em 186 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NICOLE NATHALIE OLMEDO em razão de ultrapassar em 202 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), mas se lhe majorando para R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consubstanciada no montante do excesso de prazo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Tendo em conta a coerência dos argumentos apresentados, devidamente comprovados pelos documentos anexados, vislumbro que o AUTUADO tentou retornar à sua terra natal dentro do prazo que lhe foi concedido e só extrapolou o prazo inicial devido a causas naturais que não lhe permitiram escolher de LIVRE E ESPONTANEA VONTADE. Diante dos fatos, acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta ratificada a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA em razão de ter transportado para o país, em 17/07/2021, no voo TAP013, passageiro com documento de viagem vencido.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - O site da ANVISA não possibilita checar a validade/veracidade das DSV ali produzidas impedindo a AUTUADA de obter as provas de sua alegação: “o passageiro apresentou o referido documento ao embarcar na origem”. Esta impossibilidade é totalmente compatível com a alegação de que lhe foi cerceando o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa. Diante dos fatos acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da AUTUADA, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, em juízo de reconsideração, revogo a autuação lavrada em desfavor da AUTUADA.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - O site da ANVISA não possibilita checar a validade/veracidade das DSV ali produzidas impedindo a AUTUADA de obter as provas de sua alegação: “o passageiro apresentou o referido documento ao embarcar na origem”. Esta impossibilidade é totalmente compatível com a alegação de que lhes foi cerceando o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa. Diante dos fatos acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - O site da ANVISA não possibilita checar a validade/veracidade das DSV ali produzidas impedindo a AUTUADA de obter as provas de sua alegação: “o passageiro apresentou o referido documento ao embarcar na origem”. Esta impossibilidade é totalmente compatível com a alegação de que lhes foi cerceando o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa. Diante dos fatos acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARSHALL REED WILLIAMS em razão de ultrapassar em 21 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 2.100,00.
Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil e reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo. b) Publique-se e encaminhe cópia da presente decisão ao infrator, a título de notificação, para efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias contados de sua publicação.