GUSTAVO JOSE MAIZ RAMOS - 08354.002416/2026-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa a GUSTAVO JOSE MAIZ RAMOS em razão de ultrapassar em 81 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
06/11/2026 13h11
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