ELBER ADOLFO CHARAGUA BELISARIO - 08354.002369/2026-04
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa a ELBER ADOLFO CHARAGUA BELISARIO em razão de ultrapassar em 175 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
06/11/2026 13h06
Atualizado em
06/11/2026 13h08
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