XIAOMEI DENG - 08354.002335/2026-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) a XIAOMEI DENG, em razão de em razão de ultrapassar em 163 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/10/2026 10h25
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