KATIUSCA DEL VALLE MACUARE COTORETT - 08354.002347/2026-36
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a KATIUSCA DEL VALLE MACUARE COTORETT, em razão de furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional.
Publicado em
20/10/2026 10h20
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