FRANNIELYS VALEXA GUZMAN MARTINEZ - 08354.002321/2026-98
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a FRANNIELYS VALEXA GUZMAN MARTINEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 22 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/10/2026 10h12
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