KIPZIA YULEIDY PENA - 08354.002309/2026-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a KIPZIA YULEIDY PENA, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/10/2026 09h22
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB