OSWALDO JOSE RAMIREZ RIVAS - 08354.002193/2026-82
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a OSWALDO JOSE RAMIREZ RIVAS, em razão de em razão de ultrapassar em 28 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/10/2026 08h59
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