JIANLIN ZHEN - 08354.002303/2026-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) a JIANLIN ZHEN, em razão de em razão de ultrapassar em 156 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/10/2026 08h53
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