ELVIS JOSE ROJAS PINTO - 08354.002285/2026-62
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) a ELVIS JOSE ROJAS PINTO, em razão de em razão de ultrapassar em 85 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/10/2026 08h26
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