LISANG ZENG - 08354.002274/2026-82
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 3.620,00 (três mil e seiscentos e vinte reais) a LISANG ZENG, em razão de em razão de ultrapassar em 362 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
15/10/2026 13h31
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