GLORIA EUGENIA SOMAZA DELGADO - 08354.002012/2026-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais) a GLORIA EUGENIA SOMAZA DELGADO, em razão de em razão de ultrapassar em 236 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
15/10/2026 13h26
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