ELEAZAR JOSE ESPARRAGOZA VASQUEZ - 08354.002233/2026-96
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) a ELEAZAR JOSE ESPARRAGOZA VASQUEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 37 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
15/10/2026 13h14
Atualizado em
15/10/2026 13h15
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