HAO QIN - 08354.001937/2026-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a HAO QIN, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
02/09/2026 11h28
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB