ANGEL ORLANDO CONTRERAS BETANCOURT - 08354.001800/2026-97
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a ANGEL ORLANDO CONTRERAS BETANCOURT, em razão de em razão de ultrapassar em 90 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
02/09/2026 10h05
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB